HC 710259 - DECISAO

HC 710259 - DECISAO

Parties
Paciente: CEILOR LOPES WILLRICH; Autoridade Coatora: Juízo da 1ªVara Criminal da Comarca de Caxias do Sul(Processo n. 5022046-71.2021.8.21.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Liminar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Habeas Corpus Competência Do STJ Liminar

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Parties

CEILOR LOPES WILLRICH

Paciente

Juízo da 1ªVara Criminal da Comarca de Caxias do Sul(Processo n. 5022046-71.2021.8.21.0010)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 nulidade de prova obtida por devassa de dados e ingresso de provas produzidas por atuação policial