HC 692013 - DECISAO

HC 692013 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada; não houve desídia do Judiciário nem excesso de prazo capaz de justificar a liberdade provisória, em especial diante da regular tramitação do processo, das circunstâncias excepcionais da pandemia e da existência de fundamentação concreta e elementos nos autos que autorizam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração e garantia da ordem pública).

Parties
Paciente: ABNER MOREIRA MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; liminar indeferida anteriormente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Pandemia COVID 19, Prisão Temporária
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +2 more

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Parties

ABNER MOREIRA MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível
  2. 2 existência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ordinariamente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão atacada; não houve desídia do Judiciário nem excesso de prazo capaz de justificar a liberdade provisória, em especial diante da regular tramitação do processo, das circunstâncias excepcionais da pandemia e da existência de fundamentação concreta e elementos nos autos que autorizam a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta, modus operandi, risco de reiteração e garantia da ordem pública).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; liminar indeferida anteriormente

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço da impetração.