AREsp 1694569 - DECISAO

AREsp 1694569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia fundamentação idônea quanto ao elevado grau de periculosidade que justificasse a medida extrema, sendo suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP e da Lei nº 12.403/2011.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 52/stj, Proporcionalidade
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 52/stj Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e grau de periculosidade do custodiado
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e Lei nº 12.403/2011

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de restabelecimento da prisão preventiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que não havia fundamentação idônea quanto ao elevado grau de periculosidade que justificasse a medida extrema, sendo suficientes medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP e da Lei nº 12.403/2011.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.