HC 706098 - DECISAO

HC 706098 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por haver entendimento dominante no STJ. No exame de mérito, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: eventual demora na formação da culpa justificou-se pela complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências necessárias (algumas determinadas a pedido da defesa) e impactos da pandemia, não havendo desídia estatal; ademais, não houve identidade fático-processual com o corréu beneficiado, de modo que a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP não procede.

Parties
Paciente: FABIANO JOSE DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Extensão De Benefício (art. 580 Cpp), Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Extensão De Benefício (art. 580 Cpp) Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

FABIANO JOSE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário e por haver entendimento dominante no STJ. No exame de mérito, não se identificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: eventual demora na formação da culpa justificou-se pela complexidade do feito, pluralidade de réus, diligências necessárias (algumas determinadas a pedido da defesa) e impactos da pandemia, não havendo desídia estatal; ademais, não houve identidade fático-processual com o corréu beneficiado, de modo que a extensão do benefício prevista no art. 580 do CPP não procede.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 132-133)
  • Habeas corpus não conhecido com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e na Súmula n. 568/STJ