HC 700986 - DECISAO

HC 700986 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva; embora o writ seja, em tese, inadequado por ser substitutivo de recurso próprio, a análise revela que o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e reincidência específica), e que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para garantir a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: HENRIQUE MORAIS TOSTES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Disparo De Arma De Fogo, Embriaguez Ao Volante, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reincidência Específica Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Porte Ilegal De Arma De Fogo Disparo De Arma De Fogo +2 more

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Parties

HENRIQUE MORAIS TOSTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Adequação da via eleita (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 Fundamentação do decreto de prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a justificar a revogação da prisão preventiva; embora o writ seja, em tese, inadequado por ser substitutivo de recurso próprio, a análise revela que o decreto prisional atende aos requisitos do art. 312 do CPP, estando fundado em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, reiteração delitiva e reincidência específica), e que as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se inadequadas para garantir a ordem pública, razão pela qual o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se