RHC 157282 - DECISAO

RHC 157282 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito (roubo majorado em concurso de agentes, com emprego de arma branca e simulacro de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere; ad argumentum, a denúncia foi oferecida e recebida em 14/09/2021, o que prejudica a alegação de excesso de prazo.

Parties
Recorrente: CAUA NASCIMENTO NETO DE SOUZA; Recorrente: DAVID PEREIRA SANTOS; Recorrente: UANDERSON DE JESUS VANDERLEI DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Roubo Majorado, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento De Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Roubo Majorado Garantia Da Ordem Pública

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Parties

CAUA NASCIMENTO NETO DE SOUZA

Recorrente

DAVID PEREIRA SANTOS

Recorrente

UANDERSON DE JESUS VANDERLEI DA PAIXÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva e seus requisitos (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em face da gravidade concreta do delito (roubo majorado em concurso de agentes, com emprego de arma branca e simulacro de arma de fogo e restrição da liberdade da vítima), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas do cárcere; ad argumentum, a denúncia foi oferecida e recebida em 14/09/2021, o que prejudica a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.