RHC 158071 - DECISAO

RHC 158071 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 710578/RS), sendo inviável o reexame conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, bem como precedentes citados.

Parties
Paciente: BRUNO TAVARES FROES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Habeas Corpus Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

BRUNO TAVARES FROES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentos suficientes
  2. 2 Reiteração de pedido em habeas corpus já apreciado (impedimento de reexame)
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria constitui reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (HC n. 710578/RS), sendo inviável o reexame conforme o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e o disposto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, bem como precedentes citados.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.