HC 711375 - DECISAO

HC 711375 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade da conduta e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não houve demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual não se conheceu da impetração e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Parties
Paciente: ANTONIO CABEDE LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus, Pedido De Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ANTONIO CABEDE LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus, Pedido De Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação por gravidade concreta
  3. 3 risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade da conduta e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; não houve demonstração dos requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020; assim, não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual não se conheceu da impetração e o pedido de liminar ficou prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.