HC 711596 - DECISAO

HC 711596 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais para o exame do habeas corpus (situação atual das investigações, eventual exordial acusatória, decisão que decretou a prisão preventiva e comprovação documental do estado de saúde), o que impede a análise da matéria em ação de rito sumário; ademais, o acórdão impugnado consignou que o juízo de origem autorizou o atendimento médico, afastando, na jurisprudência do STJ, o alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELSO FANIS; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Custódia Cautelar, Instrução Do Habeas Corpus, Saúde Do Preso, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa
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Parties

ELSO FANIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva por motivo de saúde
  2. 2 ônus da instrução documental do habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque o impetrante não juntou documentos essenciais para o exame do habeas corpus (situação atual das investigações, eventual exordial acusatória, decisão que decretou a prisão preventiva e comprovação documental do estado de saúde), o que impede a análise da matéria em ação de rito sumário; ademais, o acórdão impugnado consignou que o juízo de origem autorizou o atendimento médico, afastando, na jurisprudência do STJ, o alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.