HC 710504 - DECISAO

HC 710504 - DECISAO

Indefirou-se liminarmente o habeas corpus porque a insurgência deduzida na presente impetração já havia sido objeto do Habeas Corpus n. 706194 - SP, no qual, após reconsideração, foi concedida a ordem de soltura pleiteada, tornando a presente impetração redundante e indispondo a Corte a conceder a mesma medida liminar novamente.

Parties
Paciente: Jean Felício de Almeida; Coator: MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré; Órgão Ministerial: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Prisão, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

Jean Felício de Almeida

Paciente

MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré

Coator

Procuradoria de Justiça

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e efeitos sobre pedidos repetidos
  3. 3 Relevância da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em face da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Indefirou-se liminarmente o habeas corpus porque a insurgência deduzida na presente impetração já havia sido objeto do Habeas Corpus n. 706194 - SP, no qual, após reconsideração, foi concedida a ordem de soltura pleiteada, tornando a presente impetração redundante e indispondo a Corte a conceder a mesma medida liminar novamente.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.