HC 710262 - DECISAO

HC 710262 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial e sumular; aplicação da jurisprudência (HC 486.900/SP) e da Súmula 691 do STF, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO CONCEIÇÃO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Medida Cautelar Inominada Criminal n.8041084-92.2021.8.05.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Indeferimento De Liminar Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO AURELIO CONCEIÇÃO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (Medida Cautelar Inominada Criminal n.8041084-92.2021.8.05.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade em juízo sumário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se verifica manifesta ilegalidade que autorizasse afastar a vedação jurisprudencial e sumular; aplicação da jurisprudência (HC 486.900/SP) e da Súmula 691 do STF, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.