RHC 157824 - DECISAO

RHC 157824 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de arma e drogas; existência de inúmeros registros e medidas socioeducativas que evidenciam reiteração delitiva), a alegação de conversão de ofício não foi debatida nas instâncias anteriores (inovação recursal) e a pandemia não comprovou risco individual ao paciente capaz de justificar a mitigação da medida cautelar; aplicou-se entendimento dominante autorizando decisão monocrática.

Parties
Recorrente: PAULO RICARDO CUNHA NEVES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Pandemia COVID 19, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Pandemia COVID 19 Fundamentação Judicial +1 more

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Parties

PAULO RICARDO CUNHA NEVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 reiteração delitiva como justificativa para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de arma e drogas; existência de inúmeros registros e medidas socioeducativas que evidenciam reiteração delitiva), a alegação de conversão de ofício não foi debatida nas instâncias anteriores (inovação recursal) e a pandemia não comprovou risco individual ao paciente capaz de justificar a mitigação da medida cautelar; aplicou-se entendimento dominante autorizando decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.