HC 710614 - DECISAO

HC 710614 - DECISAO

Por tratar-se de decisão monocrática e não se verificar ilegalidade flagrante na decisão impugnada, aplica-se a Súmula 691/STF impedindo o habeas corpus nesta sede, devendo a decisão ser revista pelo órgão colegiado da origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK JOSÉ STORCHI; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Excesso De Execução
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Supressão De Instância Excesso De Execução

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Parties

PATRICK JOSÉ STORCHI

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu habeas na origem
  2. 2 compatibilização do cumprimento da pena com o regime imposto na sentença
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por tratar-se de decisão monocrática e não se verificar ilegalidade flagrante na decisão impugnada, aplica-se a Súmula 691/STF impedindo o habeas corpus nesta sede, devendo a decisão ser revista pelo órgão colegiado da origem; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.