HC 689374 - DECISAO

HC 689374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário diante de entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 568/STJ e regimento), e, subsidiariamente, verificar que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (interceptações, relatório policial, posição de liderança no grupo criminoso, risco de reiteração e gravidade dos fatos), o que legitima a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficiente, no caso, o argumento relativo à pandemia para justificar a revogação ou substituição da prisão.

Parties
Paciente: KAIO CESAR ALVES CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, COVID 19 E Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +3 more

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Parties

KAIO CESAR ALVES CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 ausência/insuficiência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em casos de organização criminosa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário diante de entendimento jurisprudencial dominante (Súmula 568/STJ e regimento), e, subsidiariamente, verificar que a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos (interceptações, relatório policial, posição de liderança no grupo criminoso, risco de reiteração e gravidade dos fatos), o que legitima a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, sendo insuficiente, no caso, o argumento relativo à pandemia para justificar a revogação ou substituição da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.