HC 712037 - DECISAO

HC 712037 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de pedido de liminar em outro writ que não foi julgado no tribunal de origem, aplicando a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NEDIVAN DA COSTA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

NEDIVAN DA COSTA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por se tratar de impugnação ao indeferimento de pedido de liminar em outro writ que não foi julgado no tribunal de origem, aplicando a orientação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; fundamenta-se ainda nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.