HC 711474 - DECISAO

HC 711474 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva com base em circunstâncias concretas e nos requisitos do art. 312 do CPP (maus antecedentes, reincidência, existência de outras ações penais e indícios de autoria), e porque o pedido de revisão da materialidade/autoría demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MOISES INOCENCIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1017584-51.2021.8.11.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Maus Antecedentes, Garantia Da Ordem Pública, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Maus Antecedentes Garantia Da Ordem Pública Dilação Probatória

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Parties

MOISES INOCENCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (HC n. 1017584-51.2021.8.11.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão da materialidade e autoria por habeas corpus
  3. 3 valoração de maus antecedentes e reincidência como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou a prisão preventiva com base em circunstâncias concretas e nos requisitos do art. 312 do CPP (maus antecedentes, reincidência, existência de outras ações penais e indícios de autoria), e porque o pedido de revisão da materialidade/autoría demandaria dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.