HC 706270 - DECISAO

HC 706270 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 287 g de maconha, envolvimento anterior na Operação Balada, risco de reiteração delitiva) e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: MATHEUS RIBEIRO LIMA FRANCO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

MATHEUS RIBEIRO LIMA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (apreensão de 287 g de maconha, envolvimento anterior na Operação Balada, risco de reiteração delitiva) e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.