RHC 153249 - DECISAO

RHC 153249 - DECISAO

Havendo fundamentos concretos indicativos de reiteração delitiva, de descumprimento de medida cautelar anterior e de participação de adolescente na prática criminosa, configuram-se os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), e eventual nulidade do flagrante não obsta a manutenção da prisão após sua conversão em preventiva; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente/recorrente: Tiago Estrela da Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Do Recurso)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Reiteração Delitiva, Descumprimento De Medida Cautelar, Envolvimento De Adolescente, Corrupção De Menores (art. 244 B Eca), Furto Qualificado (art. 155, §4º, I E IV Cp), Exame De Corpo De Delito, Medidas Cautelares Alternativas, Vulnerabilidade De Saúde
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão Do Flagrante Em Preventiva Reiteração Delitiva Descumprimento De Medida Cautelar Envolvimento De Adolescente +5 more

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Parties

Tiago Estrela da Silva

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão efetuada por Guardas Civis Municipais
  2. 2 ausência de exame de corpo de delito
  3. 3 presença ou não dos requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Havendo fundamentos concretos indicativos de reiteração delitiva, de descumprimento de medida cautelar anterior e de participação de adolescente na prática criminosa, configuram-se os requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), e eventual nulidade do flagrante não obsta a manutenção da prisão após sua conversão em preventiva; assim, nega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.