RHC 149699 - DECISAO

RHC 149699 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por meio de elementos concretos constantes dos autos (apreensão de massa bruta superior a 1kg de cocaína, indícios de autoria, confissão, circunstâncias da abordagem e risco de reiteração delitiva e de dano ao meio social, inclusive envolvendo menor), caracterizando periculum libertatis e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; portanto não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Parties
Recorrente/paciente: MATEUS ALVES DO NASCIMENTO; Coautuada: KAMYLLA APARECIDA DO NASCIMENTO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Nulidade De Ato Policial (uso De Algemas), Interrogatório Extrajudicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Nulidade De Ato Policial (uso De Algemas) Interrogatório Extrajudicial

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Parties

MATEUS ALVES DO NASCIMENTO

Recorrente/paciente

KAMYLLA APARECIDA DO NASCIMENTO

Coautuada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 nulidade do interrogatório extrajudicial pela ausência de advogado

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por meio de elementos concretos constantes dos autos (apreensão de massa bruta superior a 1kg de cocaína, indícios de autoria, confissão, circunstâncias da abordagem e risco de reiteração delitiva e de dano ao meio social, inclusive envolvendo menor), caracterizando periculum libertatis e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam insuficientes; portanto não há constrangimento ilegal e a ordem foi denegada.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.