HC 704217 - DECISAO

HC 704217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a prisão preventiva em dados concretos (indícios de autoria, reconhecimento e gravidade concreta da conduta) e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: VICTOR LIMA DE SALES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Lucas Ribeiro da Costa; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conheceu (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Do Decreto Prisional, Reconhecimento Fotográfico, Corrução De Menor, Roubo Majorado
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Parties

VICTOR LIMA DE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Lucas Ribeiro da Costa

Corréu

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Relator Não Conheceu (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento dominante do STJ; não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício, tendo as instâncias ordinárias fundamentado a prisão preventiva em dados concretos (indícios de autoria, reconhecimento e gravidade concreta da conduta) e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.