RHC 149333 - DECISAO

RHC 149333 - DECISAO

Revogou-se a prisão preventiva porque os fundamentos do decreto prisional (quantidade de maconha apreendida e tentativa de fuga) não demonstraram, por si sós, o periculum libertatis diante da primariedade do acusado e de sua posterior contribuição para a elucidação do delito; manteve-se a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas e autorizou-se nova decretação de prisão em caso de fatos supervenientes que comprovem a necessidade da medida.

Parties
Recorrente: GABRIEL VINICIUS GONÇALVES; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Superveniência De Sentença, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Superveniência De Sentença Proporcionalidade

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Parties

GABRIEL VINICIUS GONÇALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque os fundamentos do decreto prisional (quantidade de maconha apreendida e tentativa de fuga) não demonstraram, por si sós, o periculum libertatis diante da primariedade do acusado e de sua posterior contribuição para a elucidação do delito; manteve-se a possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas e autorizou-se nova decretação de prisão em caso de fatos supervenientes que comprovem a necessidade da medida.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Recorrente
  • Advertir o Recorrente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais