RHC 155022 - DECISAO

RHC 155022 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão estadual apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (indícios de participação em organização voltada ao tráfico, apreensão de aproximadamente meio quilo de crack e meio quilo de maconha e arma de fogo, registros criminais anteriores), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, além de não ser cabível o reexame probatório via habeas corpus.

Parties
Recorrente: MOACIR CORREA DA SILVA JUNIOR; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ 62/2020, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

MOACIR CORREA DA SILVA JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque a decisão estadual apresentou fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (indícios de participação em organização voltada ao tráfico, apreensão de aproximadamente meio quilo de crack e meio quilo de maconha e arma de fogo, registros criminais anteriores), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e prevenção da reiteração delitiva, além de não ser cabível o reexame probatório via habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Indeferida a liminar