RHC 151635 - DECISAO

RHC 151635 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver ilegalidade flagrante a autorizar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (indícios de integração na organização criminosa "Família Mato Grosso", apreensões de entorpecentes na residência e em vestes da paciente, envolvimento de menor e gravidade das condutas), demonstrando o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; ademais, alegações de ausência de materialidade ou autoria são inadequadas à via do habeas corpus por demandarem análise probatória.

Parties
Paciente: MARINELZA CAMPOS VIDAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Custódia, Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Custódia Prova Da Materialidade E Indícios De Autoria

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Parties

MARINELZA CAMPOS VIDAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência de fundamentação idônea para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 contemporaneidade da necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver ilegalidade flagrante a autorizar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada em elementos dos autos (indícios de integração na organização criminosa "Família Mato Grosso", apreensões de entorpecentes na residência e em vestes da paciente, envolvimento de menor e gravidade das condutas), demonstrando o periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para garantia da ordem pública; ademais, alegações de ausência de materialidade ou autoria são inadequadas à via do habeas corpus por demandarem análise probatória.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.