HC 646897 - DECISAO

HC 646897 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, ocorreu o trânsito em julgado da condenação do paciente e porque as instâncias ordinárias já apreciaram e afastaram o alegado constrangimento ilegal, reconhecendo a legalidade da prisão preventiva; adicionalmente, o HC não se mostra meio adequado para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: DANILO ROCHA MACIEL FILHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Cautelar Excesso De Prazo Progressão De Regime Prejudicialidade Por Trânsito Em Julgado

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Parties

DANILO ROCHA MACIEL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva (alegação da defesa)
  2. 2 incompatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto (alegação da defesa)
  3. 3 excesso de prazo da prisão cautelar (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque, após a impetração, ocorreu o trânsito em julgado da condenação do paciente e porque as instâncias ordinárias já apreciaram e afastaram o alegado constrangimento ilegal, reconhecendo a legalidade da prisão preventiva; adicionalmente, o HC não se mostra meio adequado para substituir recurso próprio.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.