HC 706541 - DECISAO

HC 706541 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para reapreciar a matéria e, em juízo de retratação, concluiu-se que não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção ex officio, pois a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes da sentença (flagrante, permanência preso durante instrução, quantidade de pena e regime, além de circunstâncias relacionadas às drogas apreendidas), de modo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: WILLIANS FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501168-13.2020.8.26.0567); Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reexame De Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus)
Outcome
conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recurso/qualidade De Recorrer Em Liberdade, Flagrante Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recurso/qualidade De Recorrer Em Liberdade Flagrante Constrangimento Ilegal

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Parties

WILLIANS FERREIRA

Agravante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501168-13.2020.8.26.0567)

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação (reexame De Decisão Que Indeferiu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada na sentença
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ para corrigir flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reapreciar a matéria e, em juízo de retratação, concluiu-se que não há flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar intervenção ex officio, pois a manutenção da prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos constantes da sentença (flagrante, permanência preso durante instrução, quantidade de pena e regime, além de circunstâncias relacionadas às drogas apreendidas), de modo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.