HC 700662 - DECISAO

HC 700662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ; várias matérias (requisitos da custódia cautelar, fundamentação do decreto prisional e possibilidade de medidas cautelares alternativas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede análise para evitar supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, não se demonstra desídia estatal, especialmente diante da necessidade de digitalização do processo originário e das particularidades do feito.

Parties
Paciente: DOUGLAS ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Pronúncia
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Habeas Corpus Pronúncia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal que autorize atuação ex officio do STJ; várias matérias (requisitos da custódia cautelar, fundamentação do decreto prisional e possibilidade de medidas cautelares alternativas) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impede análise para evitar supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, não se demonstra desídia estatal, especialmente diante da necessidade de digitalização do processo originário e das particularidades do feito.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.