HC 702189 - DECISAO

HC 702189 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade decorrente da conversão de ofício da prisão em flagrante foi superada pela posterior manifestação do Ministério Público favorável à custódia na mesma data, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante das circunstâncias e da quantidade de entorpecentes apreendidos, mostrando inadequação das medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Corrupção Ativa, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Corrupção Ativa Nulidade Processual +3 more

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Parties

ANTONIO VALENTINO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xviii, A, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva sem requerimento prévio do Ministério Público ou autoridade policial
  2. 2 se a posterior manifestação do Ministério Público supre eventual vício formal
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegada nulidade decorrente da conversão de ofício da prisão em flagrante foi superada pela posterior manifestação do Ministério Público favorável à custódia na mesma data, e porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante das circunstâncias e da quantidade de entorpecentes apreendidos, mostrando inadequação das medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.