HC 677220 - DECISAO

HC 677220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque parte das questões arguídas substituem recurso ordinário ou não foram enfrentadas pela instância de origem sem provocação via embargos, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, emprego de artefato bélico, tentativa de fuga e permanência da custódia), preenchendo os requisitos legais do art. 312 do CPP, de modo que sua manutenção é justificável e não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: WILIAN TALAMINI PELEGRIN; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Segregação Cautelar, Contemporaneidade Da Custódia, Substituição Por Medidas Cautelares, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Roubo Consubstanciado (art. 157, § 2º, Ii), Súmula 443 Do STJ, Direito De Recorrer Em Liberdade, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Segregação Cautelar Contemporaneidade Da Custódia Substituição Por Medidas Cautelares Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

WILIAN TALAMINI PELEGRIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade da custódia
  3. 3 falta de revisão periódica da necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque parte das questões arguídas substituem recurso ordinário ou não foram enfrentadas pela instância de origem sem provocação via embargos, e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos (gravidade concreta, modus operandi, emprego de artefato bélico, tentativa de fuga e permanência da custódia), preenchendo os requisitos legais do art. 312 do CPP, de modo que sua manutenção é justificável e não cabe substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se