HC 710902 - DECISAO

HC 710902 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência; aplica-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JORGE HENRIQUE COSTA MENDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Justa Causa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Inquérito Policial Justa Causa Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JORGE HENRIQUE COSTA MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 excesso de prazo de inquérito policial

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem não apreciou o mérito do habeas corpus originário e não há, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a vedação da Súmula 691/STF, nos termos da jurisprudência; aplica-se art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.