HC 710981 - DECISAO

HC 710981 - DECISAO

Por não haver exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o disposto no RISTJ.

Parties
Paciente: MAURILIO FERNANDO CULCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

MAURILIO FERNANDO CULCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como requisito para excepcionalidade ao enunciado da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio do mérito pelo Tribunal de origem e não se verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize a exceção prevista na Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, aplicando o disposto no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.