RHC 158178 - DECISAO

RHC 158178 - DECISAO

Por orientação fixada pela Terceira Seção do STJ no RHC 131.263/GO e jurisprudência do STF e do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial é ilegal; assim, revoga-se a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor dos recorrentes, sem prejuízo de eventual nova custódia que deva ser fundamentada e precedida de requerimento da autoridade ou parte competente.

Parties
Recorrente: CLEITON COSTA MARTINS; Recorrente: RICHARD HELIO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor dos recorrentes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp)

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Parties

CLEITON COSTA MARTINS

Recorrente

RICHARD HELIO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 Presença ou não dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da custódia por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Por orientação fixada pela Terceira Seção do STJ no RHC 131.263/GO e jurisprudência do STF e do STJ, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva sem prévio requerimento do Ministério Público, do querelante ou representação da autoridade policial é ilegal; assim, revoga-se a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor dos recorrentes, sem prejuízo de eventual nova custódia que deva ser fundamentada e precedida de requerimento da autoridade ou parte competente.

Court Disposition

Recurso ordinário provido para revogar a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor dos recorrentes

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva decretada de ofício em desfavor dos Recorrentes.
  • Admite-se a possibilidade de implementação de nova custódia apenas se decorrente de título judicial devidamente fundamentado e precedido de requerimento da autoridade ou parte legalmente competente.