HC 710437 - DECISAO

HC 710437 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e tentativa de fuga, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: LUCIANO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Crimes Previstos Nos Arts. 240, 241 a E 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência Crimes Previstos Nos Arts. 240, 241 a E 241 B Do Estatuto Da Criança E Do Adolescente Constrangimento Ilegal

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Parties

LUCIANO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 fundamentação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: a manutenção da prisão preventiva foi fundamentada concretamente nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito, periculosidade do agente e tentativa de fuga, sendo inadequada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido de liminar prejudicado
  • publique-se