HC 699839 - DECISAO

HC 699839 - DECISAO

A decisão funda-se na insuficiência da motivação concreta apresentada pelo juízo a quo para justificar a prisão preventiva da paciente, sendo genérica a invocação dos elementos do art. 312 do CPP (menção apenas ao flagrante e à fuga em alta velocidade sem demonstrar a periculosidade concreta da agente), o que não atende à exigência legal de fundamentação; por isso foi concedida a ordem para soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da preventiva ou imposição de medida cautelar alternativa desde que devidamente fundamentada nos termos legais.

Parties
Paciente: YANKA APARECIDA MIRANDA; Averiguado: WAGNER GONÇALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar E Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para ordenar a soltura do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

YANKA APARECIDA MIRANDA

Paciente

WAGNER GONÇALVES DE JESUS

Averiguado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar E Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 insuficiência da fundamentação concreta para decretação de prisão cautelar nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de soltura do paciente e imposição posterior de nova prisão preventiva se demonstrada necessidade concreta
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na insuficiência da motivação concreta apresentada pelo juízo a quo para justificar a prisão preventiva da paciente, sendo genérica a invocação dos elementos do art. 312 do CPP (menção apenas ao flagrante e à fuga em alta velocidade sem demonstrar a periculosidade concreta da agente), o que não atende à exigência legal de fundamentação; por isso foi concedida a ordem para soltura, ressalvando-se a possibilidade de nova decretação da preventiva ou imposição de medida cautelar alternativa desde que devidamente fundamentada nos termos legais.

Court Disposition

ordem concedida para ordenar a soltura do paciente

Orders

  • Concedo a ordem para ordenar a soltura do paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.