HC 711445 - DECISAO

HC 711445 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela prisão recente em processo anterior e pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar o meio social.

Parties
Paciente: FULVIO MURILO RAGGIO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Reincidência +1 more

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Parties

FULVIO MURILO RAGGIO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade e a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva comprovado pela prisão recente em processo anterior e pela insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar o meio social.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.