REsp 1967370 - DECISAO

REsp 1967370 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pleito de restabelecimento da prisão preventiva demandaria o revolvimento do material fático-probatório (verificação de presença dos requisitos do art. 312 do CPP), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: C.R.S.; Recorrido: J.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

C.R.S.

Recorrido

J.R.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pleito de restabelecimento da prisão preventiva demandaria o revolvimento do material fático-probatório (verificação de presença dos requisitos do art. 312 do CPP), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.