RHC 153211 - DECISAO

RHC 153211 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido, pois as matérias suscitadas já foram objeto do HC n. 635.908/RJ, configurando óbice previsto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e no entendimento consolidado do STJ, o que impede o reexame das questões postuladas.

Parties
Recorrente: DANIEL VIEIRA DE PAIVA; Recorrente: JOSÉ RONNES LEITE MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Presunção De Inocência, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Presunção De Inocência +2 more

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Parties

DANIEL VIEIRA DE PAIVA

Recorrente

JOSÉ RONNES LEITE MOURÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da custódia cautelar e falta de fundamentação contemporânea
  2. 2 controle de legalidade da prisão em flagrante e ilicitude das provas dele decorrentes
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da inadmissível reiteração de pedido, pois as matérias suscitadas já foram objeto do HC n. 635.908/RJ, configurando óbice previsto no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, e no entendimento consolidado do STJ, o que impede o reexame das questões postuladas.

Court Disposition

não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.