HC 700824 - ACORDAO

HC 700824 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por motivos concretos e idôneos: indícios de envolvimento em atividade criminosa, confissão, a apreensão de grande quantidade de drogas (11 tijolos de maconha pesando mais de 9 quilos e cerca de 200 gramas de crack) e risco de reiteração, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas são inadequadas e não houve comprovação de que o agravante é o único responsável pelos cuidados da filha, impedindo prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DAMETO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DAMETO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por responsabilidade sobre criança menor

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada por motivos concretos e idôneos: indícios de envolvimento em atividade criminosa, confissão, a apreensão de grande quantidade de drogas (11 tijolos de maconha pesando mais de 9 quilos e cerca de 200 gramas de crack) e risco de reiteração, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; medidas cautelares diversas são inadequadas e não houve comprovação de que o agravante é o único responsável pelos cuidados da filha, impedindo prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.