HC 681706 - DECISAO

HC 681706 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: os atrasos processuais são justificados pela pandemia, complexidade do caso, pluralidade de réus e necessidade de cartas precatórias; a instrução foi encerrada e as alegações de excesso de prazo estão superadas nos termos da Súmula 52 do STJ; a reavaliação prevista no art. 316 do CPP não constitui prazo peremptório cuja inobservância importaria, automaticamente, na ilegalidade da prisão; ademais, o juízo de origem reavaliou a custódia em 22/10/2021 e manteve-a, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: FLAVIO VILAS BOAS FERNANDES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reexame Da Custódia a Cada 90 Dias (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 52 Do STJ, Pandemia/cnj Recomendação 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reexame Da Custódia a Cada 90 Dias (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas Súmula 52 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO VILAS BOAS FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 reavaliação periódica da necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 52 do STJ após encerramento da instrução

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reparado: os atrasos processuais são justificados pela pandemia, complexidade do caso, pluralidade de réus e necessidade de cartas precatórias; a instrução foi encerrada e as alegações de excesso de prazo estão superadas nos termos da Súmula 52 do STJ; a reavaliação prevista no art. 316 do CPP não constitui prazo peremptório cuja inobservância importaria, automaticamente, na ilegalidade da prisão; ademais, o juízo de origem reavaliou a custódia em 22/10/2021 e manteve-a, de modo que o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Remenda-se ao Juízo de primeiro grau que imprima celeridade no julgamento da ação penal