HC 711034 - DECISAO

HC 711034 - DECISAO

Concedeu-se a liminar para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proceda ao processamento do HC n. 0071748-42.2021.8.16.0000 e analise a impetração, por entender que a decisão monocrática impugnada praticou negativa de prestação jurisdicional ao deixar de examinar os fundamentos da prisão preventiva na Ação Penal n. 0007630-23.2021.8.16.0173, sendo insuficiente a existência de decretos preventivos anteriores em outros feitos para afastar o interesse de agir.

Parties
Paciente: PEDRO ARILDO RUIZ FILHO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Liminar / Processamento Do Writ Determinado
Outcome
liminar deferida determinando o processamento do HC n. 0071748-42.2021.8.16.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Concessão De Liminar, Interesse De Agir, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Concessão De Liminar Interesse De Agir Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO ARILDO RUIZ FILHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Liminar / Processamento Do Writ Determinado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus configurou negativa de prestação jurisdicional ao deixar de analisar a prisão preventiva objeto da impetração
  2. 2 Se a existência de decretos de prisão preventiva anteriores em outros feitos afasta o interesse de agir para novo habeas corpus
  3. 3 Se cada decreto de prisão preventiva deve ser analisado à luz dos arts. 312 e 315 c/c art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proceda ao processamento do HC n. 0071748-42.2021.8.16.0000 e analise a impetração, por entender que a decisão monocrática impugnada praticou negativa de prestação jurisdicional ao deixar de examinar os fundamentos da prisão preventiva na Ação Penal n. 0007630-23.2021.8.16.0173, sendo insuficiente a existência de decretos preventivos anteriores em outros feitos para afastar o interesse de agir.

Court Disposition

liminar deferida determinando o processamento do HC n. 0071748-42.2021.8.16.0000 pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Orders

  • Oficie-se à autoridade coatora para adoção das medidas cabíveis
  • Requisitem-se, no prazo legal, as informações pertinentes, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ