HC 710178 - DECISAO

HC 710178 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi e na necessidade de interromper a atuação de organização criminosa que supostamente permaneceu em funcionamento, com o uso do cargo público para facilitar a prática delitiva; essas circunstâncias evidenciam periculum libertatis e mostram a insuficiência de medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública, não sendo demonstrada a indispensabilidade da presença do genitor para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LUIZ ANTONIO COSTA OLIVEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito (ordem Denegada)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Lavagem De Capitais, Prisão Domiciliar, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Organização Criminosa Corrupção Ativa +5 more

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Parties

LUIZ ANTONIO COSTA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional baseada na gravidade concreta e modus operandi
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada na gravidade concreta da conduta, no modus operandi e na necessidade de interromper a atuação de organização criminosa que supostamente permaneceu em funcionamento, com o uso do cargo público para facilitar a prática delitiva; essas circunstâncias evidenciam periculum libertatis e mostram a insuficiência de medidas cautelares diversas para proteger a ordem pública, não sendo demonstrada a indispensabilidade da presença do genitor para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.