HC 709637 - DECISAO

HC 709637 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, o que impediria o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; ademais, não há nos autos demonstração de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e a matéria é reiterada em precedentes do tribunal de origem e do STJ.

Parties
Paciente: LARISSA DE SOUZA BATISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Organização Criminosa Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

LARISSA DE SOUZA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus diante de decisão monocrática de desembargador relator
  3. 3 abusos de poder ou manifesta ilegalidade aptos a ensejar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente o pedido porque o impetrante não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do desembargador relator, o que impediria o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça por configurar supressão de instância; ademais, não há nos autos demonstração de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade que autorizasse a concessão de ordem de ofício, e a matéria é reiterada em precedentes do tribunal de origem e do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.