HC 710372 - DECISAO

HC 710372 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade da conduta, periculosidade, antecedentes (ato infracional anterior) e investigação por tráfico, bem como pela impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual não há flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: JONATHAS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Constrangimento Ilegal, Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Antecedentes E Reiteração Delitiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Constrangimento Ilegal Requisitos Da Custódia Cautelar (art. 312 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Antecedentes E Reiteração Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAS GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se são aplicáveis medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e suficiente nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade da conduta, periculosidade, antecedentes (ato infracional anterior) e investigação por tráfico, bem como pela impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas, razão pela qual não há flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se