HC 702371 - DECISAO

HC 702371 - DECISAO

Apesar de existirem elementos que poderiam justificar a prisão preventiva, o Tribunal considerou que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (40 g de maconha e 135 g de crack), a ausência de violência ou grave ameaça, a aparente primariedade e as circunstâncias da conduta permitem que a proteção da ordem pública seja alcançada por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, sendo, por isso, proporcional e suficiente substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Parties
Paciente: JOSIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Ordem Pública, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Ordem Pública Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

JOSIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade (art. 313, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de existirem elementos que poderiam justificar a prisão preventiva, o Tribunal considerou que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (40 g de maconha e 135 g de crack), a ausência de violência ou grave ameaça, a aparente primariedade e as circunstâncias da conduta permitem que a proteção da ordem pública seja alcançada por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP, sendo, por isso, proporcional e suficiente substituir a prisão preventiva por medidas menos gravosas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução