HC 710753 - DECISAO

HC 710753 - DECISAO

Em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem; diante da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: ALAN MURILO CUSTODIO ZAMBON; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Habeas Corpus Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALAN MURILO CUSTODIO ZAMBON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possível insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Em juízo sumário, não se verifica flagrante ilegalidade que autorizaria o STJ a conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por tribunal de origem; diante da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, e com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.