HC 691277 - DECISAO

HC 691277 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior, entendeu-se que a requerente Cátia Alves Lameu se encontra em situação fática e pessoal análoga à da paciente que obteve HC (primária e mãe de criança menor de 12 anos) e, sendo os fundamentos da decisão favoráveis não de caráter exclusivamente pessoal, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão de fls. 119-121 nos termos do art. 580 do CPP, para revogar a prisão preventiva de Cátia e possibilitar a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Requerente: CATIA ALVES LAMEU; Paciente: PATRICIA ALVES LAMEU; Indiciado: ÉDER MARCELO DE OLIVEIRA LOPES; Indiciado: JAIMES IAN DA SILVA; Indiciado: TIAGO GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Reconsideração Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De Ordem Concedida Em HC
Outcome
Reconsidero a decisão impugnada e defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 119-121 para revogar a prisão preventiva imposta à requerente Cátia Alves Lameu, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Decisão (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CATIA ALVES LAMEU

Requerente

PATRICIA ALVES LAMEU

Paciente

ÉDER MARCELO DE OLIVEIRA LOPES

Indiciado

JAIMES IAN DA SILVA

Indiciado

TIAGO GOMES DE OLIVEIRA

Indiciado

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão De Reconsideração Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De Ordem Concedida Em HC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concessa em HC a outro coautor nos termos do art. 580 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Existência dos requisitos da prisão preventiva (fumus boni iuris e periculum in mora; garantia da ordem pública)

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior, entendeu-se que a requerente Cátia Alves Lameu se encontra em situação fática e pessoal análoga à da paciente que obteve HC (primária e mãe de criança menor de 12 anos) e, sendo os fundamentos da decisão favoráveis não de caráter exclusivamente pessoal, impõe-se a extensão dos efeitos da decisão de fls. 119-121 nos termos do art. 580 do CPP, para revogar a prisão preventiva de Cátia e possibilitar a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Reconsidero a decisão impugnada e defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 119-121 para revogar a prisão preventiva imposta à requerente Cátia Alves Lameu, mediante aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guararapes/SP.
  • Publique-se.