HC 710923 - DECISAO

HC 710923 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: HERICK COSTA NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

HERICK COSTA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a vedação prevista na Súmula 691/STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ, a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.