HC 710620 - DECISAO

HC 710620 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e suficiente nos termos do art.312 do CPP, pela gravidade concreta do delito, periculosidade do agente (recrutamento de jovens para organização criminosa), risco de comprometimento da produção probatória e reincidência, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas; procedeu-se ao não conhecimento também com fundamento no art.34, XX, do RISTJ quanto ao processamento do writ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5195201-97.2021.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática/meritória)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Processual, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Processual Presunção De Inocência +1 more

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Parties

PAULO CESAR SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (HC n. 5195201-97.2021.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática/meritória)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prisão preventiva decretada pelo juízo de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 se a prisão decorre de fundamentação concreta ou de gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado flagrante constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi mantida por fundamentação concreta e suficiente nos termos do art.312 do CPP, pela gravidade concreta do delito, periculosidade do agente (recrutamento de jovens para organização criminosa), risco de comprometimento da produção probatória e reincidência, o que afasta a possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas; procedeu-se ao não conhecimento também com fundamento no art.34, XX, do RISTJ quanto ao processamento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.