HC 576295 - DECISAO

HC 576295 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A demora no julgamento da apelação foi considerada justificada pela complexidade do caso, pela pluralidade de agentes e pela gravidade da conduta, bem como pela pena imposta (cerca de 11 anos), de modo que não configurou excesso de prazo desidioso. Além disso, por serem ambos juízes pertencentes à mesma comarca, não houve violação do princípio do juiz natural. Assim, conhecendo-se dos fatos, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: CLEBER ALBERTO PINTO; Pacientes: OUTROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Princípio Do Juiz Natural, Habeas Corpus, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Princípio Do Juiz Natural Habeas Corpus Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLEBER ALBERTO PINTO

Paciente

OUTROS

Pacientes

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por violação do princípio do juiz natural
  3. 3 conhecibilidade do habeas corpus como substitutivo

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal. A demora no julgamento da apelação foi considerada justificada pela complexidade do caso, pela pluralidade de agentes e pela gravidade da conduta, bem como pela pena imposta (cerca de 11 anos), de modo que não configurou excesso de prazo desidioso. Além disso, por serem ambos juízes pertencentes à mesma comarca, não houve violação do princípio do juiz natural. Assim, conhecendo-se dos fatos, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.