HC 681452 - DECISAO

HC 681452 - DECISAO

O habeas corpus, nesta hipótese, era substitutivo de recurso ordinário e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, a defesa não instruiu os autos com documentos essenciais (inteiro teor do acórdão objurgado), ônus que o impetrante deve cumprir. Considerando a pena aplicada (37 anos) e o trâmite dos autos (conclusos ao relator), não há excesso de prazo configurado. Assim, conheceu-se apenas em parte do pedido e, nessa extensão, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WELLINGTON FELIX DA COSTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E, Nesta Extensão, Denego a Ordem)
Outcome
Conheço em parte da ordem e, nesta extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Recursal, Fundamentação Per Relationem, Ônus De Instrução Do Impetrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Recursal Fundamentação Per Relationem Ônus De Instrução Do Impetrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON FELIX DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (conheço Em Parte E, Nesta Extensão, Denego a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para julgamento da apelação
  3. 3 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (fundamentação per relationem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, nesta hipótese, era substitutivo de recurso ordinário e não demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem; além disso, a defesa não instruiu os autos com documentos essenciais (inteiro teor do acórdão objurgado), ônus que o impetrante deve cumprir. Considerando a pena aplicada (37 anos) e o trâmite dos autos (conclusos ao relator), não há excesso de prazo configurado. Assim, conheceu-se apenas em parte do pedido e, nessa extensão, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço em parte da ordem e, nesta extensão, denego a ordem.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Conheço em parte da ordem e, nesta extensão, denego a ordem.