HC 705576 - DECISAO

HC 705576 - DECISAO

Denega‑se a ordem porque a decisão de primeira instância trouxe fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando periculosidade concreta (uso do cargo para extorsão mediante ameaça de morte, presença de armamento, tentativa de fuga e resistência), e concluiu que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública e a vítima.

Parties
Paciente: Evangele Cardoso dos Santos; Flagranteado: Andre Inacio Silva Souza; Vítima: Gustavo Gonçalves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Esperado, Corrupção Passiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Art. 312 Do CPP, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Esperado Corrupção Passiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Art. 312 Do CPP Constrangimento Ilegal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Evangele Cardoso dos Santos

Paciente

Andre Inacio Silva Souza

Flagranteado

Gustavo Gonçalves de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Configuração de flagrante esperado pela Corregedoria

Ratio Decidendi

Denega‑se a ordem porque a decisão de primeira instância trouxe fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP, demonstrando periculosidade concreta (uso do cargo para extorsão mediante ameaça de morte, presença de armamento, tentativa de fuga e resistência), e concluiu que medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública e a vítima.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Mantida a prisão preventiva do paciente.